Fonte: Portal do Planalto
30/05/2012 às 07h05
Foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU) a sanção da presidenta Dilma Rousseff à lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia para atendimento médico de urgência. De autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, a medida acrescenta o artigo 135-A ao Código Penal e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.
“A expectativa do ministério é coibir o crime, que é exigir a cobrança de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa de atendimento”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a lei sancionada.
Com a Lei 12.653, o Código Penal passa a estipular pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir garantias de pagamento para o atendimento médico-hospitalar emergencial. Segundo a lei, a pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave. Se resultar em morte do paciente, a pena poderá ser triplicada.
Os hospitais particulares, de acordo com a lei, estão obrigados a fixar cartaz, em local visível, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
“Essa medida reforça o conhecimento da população sobre seus direitos na hora de um atendimento emergencial”, disse o ministro Padilha.
A lei já está em vigor a partir desta terça-feira (29), mas há previsão de regulamentação pelo Poder Executivo.
Disponível em;. http://www2.planalto.gov.br/imprensa/noticias-de-governo/cheque-caucao-em-consulta-medica-e-crime-lei-criminaliza-a-exigencia-do-cheque-caucao-nota-promissoria-ou-qualquer-garantia-para-o-atendimento-medico-de-urgencia.-sancao-foi-publicada-no-diario-oficial-da-uniao-desta-terca-29
“A expectativa do ministério é coibir o crime, que é exigir a cobrança de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa de atendimento”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a lei sancionada.
Com a Lei 12.653, o Código Penal passa a estipular pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir garantias de pagamento para o atendimento médico-hospitalar emergencial. Segundo a lei, a pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave. Se resultar em morte do paciente, a pena poderá ser triplicada.
Os hospitais particulares, de acordo com a lei, estão obrigados a fixar cartaz, em local visível, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
“Essa medida reforça o conhecimento da população sobre seus direitos na hora de um atendimento emergencial”, disse o ministro Padilha.
A lei já está em vigor a partir desta terça-feira (29), mas há previsão de regulamentação pelo Poder Executivo.
Disponível em;. http://www2.planalto.gov.br/imprensa/noticias-de-governo/cheque-caucao-em-consulta-medica-e-crime-lei-criminaliza-a-exigencia-do-cheque-caucao-nota-promissoria-ou-qualquer-garantia-para-o-atendimento-medico-de-urgencia.-sancao-foi-publicada-no-diario-oficial-da-uniao-desta-terca-29
Em nosso País ser médico é sinônimo de poder econômico, assim mesmo ao se formarem fazem o juramento de Hipócrates, onde se comprometem a atender todo cidadão independente da situação econômica, não é o que se nota na vida pratica, pois é notório o corporativismo numa parcela da classe tão privilegiada, por outro lado reconheço que os investimentos para chegar a praticar esta nobre profissão são altos, mas não sendo justificativa para não atender sem pecúnia os menos favorecidos.
ResponderExcluirAcadêmico: AFONSO SCHROEDER
7ª Fase de Direito