Informativo da Jurisprudência Catarinense

Edição n. 4 de 7 de Fevereiro de 2013

Câmaras de Direito Criminal

3. A materialidade do crime de estelionato não deve ficar condicionada a fórmula simplista.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE OFERECE COMO PAGAMENTO CHEQUE DE TERCEIRO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DOLO EVIDENCIADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO. ACUSADO QUE NEGOU TER OFERTADO A CÁRTULA EM QUESTÃO, QUE SE ESQUIVOU A TODO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA, QUE POSSUI OUTROS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS EM SEU DESFAVOR E QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RÉ QUE EMITE CHEQUE PÓS-DATADO (OU PRÉ-DATADO), A PEDIDO DE SEU PAI, E PROVIDENCIA SUA SUSTAÇÃO, SOB A TESE DE DESAVENÇA NEGOCIAL, FRUSTRANDO O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR QUANDO DA EMISSÃO DO CHEQUE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agente que oferece cheque de terceiro como pagamento por mercadorias adquiridas sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude, razão pela qual comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. 2. Os Tribunais pátrios, via de regra, tem afastado a ocorrência de estelionato, tanto em sua forma fundamental quanto na modalidade prevista no § 2º, inciso VI, do art. 171 do CP, nas hipóteses em que o negócio é frustrado em razão de cheque pós-datado inábil a cumprir a obrigação, considerando subsistir, em tais casos, simples ilícito civil. Entendo, todavia, que a materialidade do crime de estelionato não deve ficar condicionada a tal fórmula simplista, mas, pelo contrário, estará evidenciada, sem dúvida, sempre que verificada, no caso concreto, a concorrência das elementares insculpidas no tipo penal pertinente e do animus lucri faciendi do agente, ou seja, se as circunstâncias do caso concreto denotarem, de forma incontestável, ter estado o agente imbuído do dolo de fraudar quando da emissão do cheque, ainda que tenha antedatado este. Por outro lado, quando não comprovado cabalmente que o acusado estava contaminado pelo dolo específico necessário à configuração do crime de estelionato, isto é, de obter vantagem ilícita mediante engodo, deverá ser absolvido. Processo: 2012.018594-1 (Acórdão). Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato. Origem: Laguna. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 18/12/2012. Data de Publicação: 10/01/2013. Juiz Prolator: Renato Müller Bratti. Classe: Apelação Criminal.

4. Apesar do pequeno valor da res furtiva, a prática de tentativa de furto qualificado pelo arrombamento obsta o reconhecimento do princípio da insignificância.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO TENTADO COM ARROMBAMENTO (ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COISA JULGADA QUE ATINGE SOMENTE A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO (ART. 469, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO NO CASO DE POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENESSE INAPLICÁVEL NA ATUAL SITUAÇÃO EM APREÇO EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI PRATICADO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDA CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2010.067676-9 (Acórdão). Relator: Des. Newton Varella Júnior. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 18/12/2012. Data de Publicação: 08/01/2013. Juíza Prolatora: Brigitte Remor de Souza May. Classe: Apelação Criminal.

5. Sem prova da materialidade do crime, inexiste justa causa para a deflagração da ação penal.

Ementa:

HABEAS CORPUS - PLEITO QUE VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PECULATO - PACIENTE QUE, EM TESE, INTERMEDIOU VALORES REPASSADOS DO ESTADO PARA EVENTO CULTURAL EM MUNICÍPIO E TERIA SE APROPRIADO DE PARTE DA VERBA - DENÚNCIA OFERTADA SEM PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DO CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA - CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. Processo: 2012.087425-1 (Acórdão). Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Origem: Barra Velha. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal (Janeiro). Data de Julgamento: 08/01/2013. Data de Publicação: 14/01/2013. Classe: Habeas Corpus.

 

6. Possibilidade da juntada de documentos em processo de competência do tribunal do júri.

Ementa:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA NA FASE DO ART. 422 DO CPP. DOCUMENTOS DESTINADOS A INFLUENCIAR A CONVICÇÃO DO JÚRI. IRRELEVÂNCIA QUE NÃO PODE SER VERIFICADA PELO MAGISTRADO DE PLANO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Processo: 2012.084123-8 (Acórdão). Relator: Des. Torres Marques. Origem: Abelardo Luz. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal (Janeiro). Data de Julgamento: 08/01/2013. Data de Publicação: 21/01/2013. Classe: Habeas Corpus.

7. Não é necessário o conhecimento da vítima a respeito da arma do crime para configurar-se o roubo.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MÉRITO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMPROVADA PELO DEPOIMENTO TAXATIVO DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, EM HARMONIA COM O QUE FOI PRODUZIDO NA FASE ANTERIOR. ROUBO CONFIGURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO E AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 2012.069163-3 (Acórdão). Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 27/11/2012. Data de Publicação: 24/01/2013. Juiz Prolator: Luís Francisco Delpizzo Miranda. Classe: Apelação Criminal (Réu Preso).

 

8. Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA.PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU APREENSÃO DE DINHEIRO E USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA QUE NÃO INDICA O ACUSADO COMO TRAFICANTE. ACESSO INDISCRIMINADO DE OUTRAS PESSOAS AO LOCAL EM QUE FOI ENCONTRADO O MATERIAL ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE O APELANTE E AS DROGAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUE MILITA EM SEU FAVOR. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REPARADA.CORRÉ NÃO APELANTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2012.082543-0 (Acórdão). Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Origem: Araranguá. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 15/01/2013. Data de Publicação: 24/01/2013. Juiz Prolator: Sérgio Renato Domingos. Classe: Apelação Criminal (Réu Preso).

 

9. Decretada a prisão domiciliar no curso da instrução do processo, não pode ser determinada a preventiva no momento da sentença, se inexistente fato novo a justificar medida mais extrema.

 

Ementa:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE OBTEVE DURANTE A INSTRUÇÃO PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA GRAVIDEZ. REVOGAÇÃO DA BENESSE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR A PRISÃO DOMICILIAR DA PACIENTE. ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Processo: 2012.087410-3 (Acórdão). Relator: Des. José Everaldo Silva. Origem: São José. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 18/12/2012. Data de Publicação: 08/01/2013. Classe: Habeas Corpus.

 

 Origem: TJSC