EXAME DA ORDEM

Caríssimos acadêmicos de Direito

Do mesmo modo que o brilhante colega de vocês escreveu o artigo abaixo colacionado, gostaria que cada um expusesse sua opinião sobre este importante tema que guarda relação com o mundo jurídico, e de grande interesse para todos os futuros Bacharéis em Direito.

Abraços,

Prof. Mario.

EXAME DA ORDEM

Por Marco Antonio Piva

Acadêmico de Direito

 UNERJ-PUC Jaraguá do Sul-SC

Jaraguá do Sul, 7 de março de 2011.

Essa noticia,de 04/03/2011, para uns reconfortante, para outros, frustrante, mostra um país dividido em questões, antes de mais nada, de Educação, depois política e por último, de reserva de mercado .

“Foi aprovado nesta última quarta-feira (2) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, um parecer do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) contrário à Proposta de Emenda Constitucional 1/10, de autoria do Senador Geovani Borges (PMDB-AP). Tal PEC considerava o diploma de curso superior como suficiente para que a qualificação profissional de estudantes de Direito reste comprovada. Ou seja, o objetivo era justamente acabar com a existência do Exame da Ordem.

De acordo com Demóstenes Torres, essa proposta de emenda tiraria a segurança quanto a contratação de advogados pela sociedade. Segundo o Senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o Exame da OAB detém uma dupla finalidade: controlar a qualidade dos profissionais da área jurídica, bem como forçar os cursos de Direito a se aperfeiçoarem. Observou-se que as Faculdades e Universidades com um baixo nível de aprovação tem tido uma alta taxa de rejeição pelos estudantes na hora de prestar o vestibular. Já o Senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que o exame é necessário para provar o mínimo de conhecimento do profissional da área.

A Senadora petista Marta Suplicy também deu sua opinião, explicitando que o exame é necessário em razão da enorme quantidade de Faculdades ruins. O Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse estar comovido com o fato de que milhares de estudantes sofrem para passar pela Faculdade e, em razão da péssima qualidade de ensino, não conseguem exercer a profissão que almejavam. A PEC foi rejeitada por unanimidade”. Victor Carvalho in http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2594441/pec-que-extinguiria-o-exame-da-ordem-e-rejeitada-no-senado

Parte da classe estudantil, mais precisamente de Direito, querem o fim do exame da OAB, como credenciadora para a atividade de advogado. Por quê? Simplesmente porque acha inconstitucional ou porque vê uma ilegalidade moral em “testar” um profissional antes que ele se coloque no mercado de trabalho?

Alega-se que outras importantes categorias, como medicina, por exemplo, não exigem tal exame, e o Direito brasileiro faz tal exigência por lobby da OAB, que é uma entidade contraditória, isso não se discute, em muitas de suas atitudes e posicionamentos públicos. Ela aclama a justiça de uns (delinqüentes contumazes) alegando direitos fundamentais, e aplaca a de outros, como no caso, impede a atividade profissional de quem não  teve boa escola, o que não é de sua competência fiscalizar, mas também não é a de avaliar. Isso é para se pensar.

Todavia, a qualidade de ensino brasileiro, desde as primeiras letras, ou das primeiras brincadeiras escolares, são da mais baixa qualidade, sabemos, e tanto no ensino público, que abriga a maioria dos cidadãos, assim como a particular, não muito distante em qualidade, salvo raras exceções.

De fato, o ideal seria o profissional sair da faculdade habilitado para o exercício da profissão, com conhecimento técnico, com vasto conhecimento social, ético, moral, e de profissionalismo em todos os sentidos, até mesmo o comercial. No entanto, não é o que acontece. A industria de advogados, administradores, publicitários e outras profissões da moda, no Brasil vem crescendo mais do que a produção de grãos ou carne.

Em pouco tempo, provavelmente, advogado estará defendendo advogado. Não é por acaso também, que um presidiário de grife, tenha mais de um advogado, regiamente pago pelos seu honorários, mesmo que o delinqüente continue detido, impedido de trabalhar para pagar pelo serviço? Que milagre é esse? Como Fernandinho beira-mar paga tantos advogados estando preso há mais de 10 anos? Como advogados aceitam, sem pudor, dinheiro do tráfico ou crime organizado em geral, defendidos nisso pela OAB, como se fosse o dinheiro mais honesto do mundo?

Outros presidiários, no entanto, aguardam anos por um defensor público que, com muita indiferença, vá olhar seu processo e lhe dar alguma atenção.

Por outro lado, a OAB defende o exame da ordem como meio de verificar a capacidade do profissional que se lança no mercado. Uma qualificação técnica apenas, ou melhor, pedagógica, porque a capacidade técnica só se revela no desenrolar da atividade profissional. Ela fiscaliza, na verdade, com esse exame, é a qualidade do aluno de Direito.

Mas, e se não tivesse o exame da Ordem? Seria pior, sem dúvida. Se a qualidade das faculdades brasileiras já é sofrível, para não dizer mais, como seria então se apenas com o diploma de bacharel já pudessem operar o Direito?  Nem quero pensar muito.

Basta ver o sem numero de processos rejeitados nos tribunais por incapacidade dos que possuem o numero de inscrição na Ordem. Falta de habilidade no manejo do processo, requisito básico para o cumprimento da Justiça e que qualquer profissional tem que saber. É como um médico que não lava as mãos antes da cirurgia ou se esquece da anestesia antes da mesma.

Os médicos? Bom, esses talvez sejam testados em suas residências, o que não acontece com advogado. Se, além do estágio, nem sempre adequado, ficassem internados em fóruns por 2 anos, pelo menos, trabalhando como assistentes em processos, talvez aprenderiam com efetividade a profissão, e dispensariam o exame da Ordem. Não é uma boa ideia? Ganhando um salário parecido com os atuais serventuários da justiça, sem encargos sociais, como ajuda de custo, ajudariam no aceleramento dos processos e aprenderiam. Nada como a prática para ensinar.

Por outro lado, cabe sim ao MEC testar a capacidade pedagógica, ou seja, o que o aluno de Direito aprendeu nos 5 anos de faculdade. Deveria existir um ENADE obrigatório para os formandos em todas as matérias, onde se avaliaria o curso e o aluno, e tendo sido aprovado, com o devido rigor (semelhante aos exames da OAB, no caso de Direito), estariam habilitados a exercer a profissão. Não passando nesse exame, aguardariam, cumprindo o estágio probatório, a próxima oportunidade que seria anual.

A OAB, como o CREA e o CRM, cuidaria com maior eficácia, da atuação do profissional verificando o cumprimento do estatuto, da ética de cada um dos filiados, e a sua histórica participação nos movimentos sociais, mas não de capacitora profissional, não de reguladora da qualidade do conhecimento escolar.

Poderia sim, conferir periódicamente a qualificação dos profissionais, viabilizando cursos de atualização, reciclagem, etc., dando atestados dessa qualificação, de especializações, que valeriam como participação em simpósios internacionais para os médicos, como uma pós-graduação talvez, o que valorizaria mais ainda o profissional.

Não vejo a inconstitucionalidade em testar os futuros profissionais, até por garantia de quem vai consumir seus serviços, mas sim, a quem cabe fazê-lo. Desta forma também, o governo poderia aprender a melhorar sua qualidade na Educação, e fazer esses exames, bem dirigidos, de qualificação, localizando os pontos fracos e atuando para acabar com esses focos de má qualidade educacional em todos os cursos superiores aprovados no país, e não nos moldes do ENEM atual, uma vergonha para o país.

Uma prova bem elaborada para cada turma formada e conjuntamente, facilitar, através de flexibilização de leis trabalhistas, que as empresas e órgãos públicos possibilitem o estágio desses formandos não aprovados, a fim de que pratiquem e cheguem ao estágio necessário para atuarem no mercado com qualificação adequada, seria, a meu ver, um passo em direção ao progresso, a abertura de uma melhor qualidade de educação e do profissional.

Aguardemos soluções para o futuro, sentados, é claro.