As diferentes interpretações sobre o aumento de vereadores em Jaraguá do Sul

Especialistas em direito e política fazem leituras diferenciadas da proposta que altera a Lei Orgânica.

Por Daiana Constantino

Publicado 30/06/2011 às 07:00:00 - Atualizado em 30/06/2011 às 19:29:54

   Quando o Congresso Nacional aprovou a Emenda 58 da Constituição Federal em 2009, foi dado o direito aos vereadores de criarem mais vagas. Porém, o texto recebeu interpretações opostas entre os especialistas do Direito. Do ponto de vista jurídico, tem manifestações que apontam que o critério de proporcionalidade não é rígido, assim como já afirmou a Ordem dos Advogados do Brasil de Jaraguá do Sul. Mas há também o entendimento dos advogados da Câmara de Vereadores, que deram parecer a favor da criação de mais oito vagas a partir da próxima legislatura.

   Mestre em Sociologia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina e professor de Direito da Uniasselvi Fameg de Guaramirim, Jeison Giovani Heiler, entende que de fato a adequação proporcional do Legislativo não é obrigatória. Mas, para o especialista, não atender a delimitação dada pela Constituição significa ferir o princípio da democracia. “Como o Brasil adota um regime de democracia representativa, subtende-se que quanto maior o número de representantes elegíveis, maior é a representação dos diversos setores da população no Legislativo”, argumenta.

   Com base em uma pesquisa realizada para a dissertação de mestrado de Heiler, em Santa Catarina para as eleições às Câmaras de Vereadores no ano de 2008, o professor identificou que as chances de eleição são maiores para os políticos que empregam mais dinheiro nas campanhas. “As oportunidades de eleição chegam a ser 44 vezes maiores do que para os candidatos que empregaram menos recursos. Este é um dado que não pode ser desconsiderado nessa discussão”, argumenta.

   Nesta perspectiva, o especialista concluiu que quanto menos vagas para as Câmaras estiverem disponíveis, maior será a competitividade. “Isto aumenta em muito os custos das campanhas, torna os candidatos mais vulneráveis e dependentes dos financiadores, que nem sempre têm interesses legítimos e, consequentemente, o que é o pior efeito, torna muito difícil que um candidato com poucos recursos financeiros consiga eleger-se”, destaca. “Portanto, um maior número de vagas pode em alguma medida trazer maiores chances a que candidatos mais “humildes” possam eleger-se, em homenagem ao princípio da representação popular”.

   Mas diante deste caso polêmico, segundo o professor, julga-se necessário um debate com mais seriedade. Ele sugere a realização de audiências públicas plurais e descentralizadas para alertar a população dos verdadeiros efeitos da adequação proporcional. “Este seria o caminho mais democrático para elucidação desta questão que no final das contas deve ser relegada ao seu plano mais adequado: político e não jurídico”. 

Publicado em O CORREIO DO POVO
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