Resenha Conselho Pleno OAB/SC 19 de setembro de 2013

Prezados Senhores,

No último dia 19/09, foram debatidos os seguintes assuntos institucionais:

O Senhor Presidente, Tullo Cavallazzi Filho, cumprimentou a todos os presentes e anunciou a presença do Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Fernando Carioni, que levou ao conhecimento do Conselho Pleno Seccional o seguinte tema: O Tribunal de Justiça designou uma moção contrária a PEC 31 que, em síntese, modifica a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive atingindo a forma de escolha que compõe aquele colegiado. Em resposta, o Senhor Presidente propôs a criação de uma Comissão que foi aprovada a unanimidade, para aprofundamento da matéria, composta pelos Conselheiros Marcus Antônio Luiz da Silva, Ricardo Reitz Bunn e o Conselheiro Federal, Luciano Demaria.

Também esteve presente compondo a Mesa dos trabalhos, o Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, Dr. Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, que destacou que há na PEC 31 uma retomada da participação da OAB na escolha dos integrantes de juristas para o Tribunal Regional Eleitoral e salientou a importância da necessidade de aprofundamento do tema.

Na sequência, o Ex-presidente do Conselho Federal, Cezar Britto, saudou os presentes e, em síntese, explanou sobre a Reforma Política e a necessidade de envolvimento dos Advogados em defesa da sociedade brasileira. Lembrou que é através da Reforma Política que se abre a possibilidade de aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. A OAB/SC mobilizou um Comitê com a participação dos Conselheiros João José Martins, José Sérgio da Silva Cristóvam  e o Advogado Nelson Zunino Neto, para aprofundamento da matéria. Juntamente com a Comissão de Direito Eleitoral, cumpre ao Comitê de Mobilização apoiar o movimento, sendo necessário o encontro já agendado com os Deputados da bancada de Santa Catarina.

O Ex-presidente da OAB e Ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Luis Kravchychyn, manifestou a satisfação de estar presente e apontou que existem no momento inúmeras bancadas, entretanto, inexiste a bancada da República. Só uma reforma política irá mudar o andamento da política no País.  Classificou o momento político como extremamente grave.

O Senhor Presidente, então, concedeu a palavra ao Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina - CAASC, Paulo Marcondes Brincas, que anunciou a realização do 3º Colégio de Coordenadores e Delegados, a partir do dia 27 de Setembro do ano em curso, em São Bento do Sul, às 14h, no Clube Esportivo Ginástico. Apresentou na pauta, a programação do “outubro rosa”, evento dedicado a saúde da mulher, e “novembro azul”, dedicado a saúde dos homens, que acontecerão respectivamente em outubro e novembro. Na grande Florianópolis, o “outubro rosa”, dará atenção a advogada,  esposa e/ou filha de advogado, que poderão comparecer na Clinica Médica da CAASC, a partir do dia 02, deste mês. Cada Subseção terá sua programação junto a CAASC.

Ainda, foram entregues aos Conselheiros da OAB o Relatório de Atividades desta Gestão, de Janeiro a Julho de 2013, com o objetivo de informar a todos, sobre a qualidade desta gestão no atendimento aos Advogados do Estado e suas prerrogativas, bem como os avanços conquistados em tão pouco tempo. Também foi entregue aos Conselheiros Seccionais, a Cartilha do Jovem Advogado, que reformulada, visa orientar e nortear os primeiros passos do inicio da carreira.   

Por fim, quanto a questão da Defensoria Dativa, o Senhor Presidente procedeu a leitura de parte do Ofício n.º 673/2013 de 19/09/2013, encaminhado pelo Secretário de Estado da Fazenda, Antônio Marcos Gavazzoni: “..que no dia 03 de outubro de 2013, independentemente da apreciação do pedido de empréstimo formulado ao Pleno do Tribunal de Justiça ou de seu resultado, o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio desta Secretaria de Estado da Fazenda, apresentará proposta formal de pagamento da integralidade dos valores devidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina aos Defensores Dativos.”

Fonte: 

Assessora OAB/SC

Gabinete da Presidência

OAB de Santa Catarina recomenda que advogados dativos não atuem

Por Leonardo Léllis

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil cobra do governo de Santa Catarina o pagamento uma dívida de cerca de R$ 120 milhões com os defensores dativos do estado. A entidade recomenda que os advogados do estado não aceitem nomeações feitas por magistrados nos processos de assistência judiciária até que a dívida seja quitada.

A OAB-SC também também quer a implantação efetiva do sistema de Defensoria Pública no estado, que começou a funcionar no último mês de março. A entidade ainda determina o envio de e expediente aos presidentes das subseções do estado com orientações sobre a recusa.

As manifestações constam na Carta de Rio do Sul, emitida pelo colégio de presidentes subseções da entidade em Santa Catarina, em que os advogados também repudiam a postura do governador Raimundo Colombo (PSD) pelo que chamam de "desrespeito ao devido acesso à Justiça do cidadão".

Dos oito pontos de deliberação do documento, quatro tratam da assistência judiciária gratuita. O OAB-SC decidiu pela acompanhamento e intervenção nos convênios da Defensoria Pública feitos com cursos de Direito e a regulamentação do atendimento no núcleos de prática jurídica no estado.

Em março de 2012, o Supremo Tribunal Federal deu o prazo de um ano para que Santa Catarina instalasse uma Defensoria Pública — até, então, o estado utilizava o sistema de Defensoria Dativa, por meio de convênio com a OAB, que contava com cerca de 9 mil advogados. Hoje, a Defensoria tem 45 defensores concursados. O secretário da Fazenda Antônio Gavazzoni reconheceu, em abril, que o número é insuficiente para a demanda. 

De acordo com o presidente da OAB-SC Tullo Cavallazzi Filho, desde a implantação da Defensoria Pública, o governo estadual deixou de fazer o repasse mensal de R$ 2 milhões para pagar a dívida com os dativos, acumulada há 20 anos. "A perda de credibilidade do governo em relação aos advogados gerou essa situação", disse, ao justificar a recomendação de recusa para novas nomeações feitas pelo juízo.

Em junho, o governo de SC fez um empréstimo de R$ 60 milhões ao Tribunal de Justiça para ajudar a pagar a dívida. O dinheiro viria do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, mas depende de análise técnica por parte do TJ. "O pedido sequer é objeto de análise do Pleno e não vemos, a curto prazo, a possibilidade de resposta a esse pedido", diz Cavallazzi Filho.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina informou, por meio de sua assessoria, que a dívida está em processo de negociação, mas não ofereceu mais detalhes.

Na segunda edição do colégio de presidentes, que aconteceu entre 12 e 13 de julho, em Rio do Sul, os advogados também relataram problemas enfrentados pelos defensores públicos. Um ofício do núcleo da Defensoria Pública de Blumenau, afirma que a unidade não conta com internet e telefone. Em um pedido de assistência feita por uma moradora de Timbó, os defensores públicos alegaram que não conseguem dar conta sequer dos casos de Blumenau, por isso não poderiam auxiliar na comarca de Timbó.

A Carta de Rio do Sul também manifesta a contrariedade da classe em relação à implantação do processo eletrônico. Para a OAB-SC, o processo, especialmente na Justiça Trabalhista, foi implantado sem que houvesse, por parte do Judiciário, “qualquer suporte aos advogados”. Além disso, a entidade registrou sua solidariedade à família e colegas de um advogado de Lages, morto com um tiro na cabeça em seu escritório, no último dia 8 de julho. 

Leia abaixo a íntegra da Carta de Rio do Sul:

O LXXV Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Rio do Sul nos dias 12 e 13 de julho de 2013, para cumprimento do artigo 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do Parágrafo 1º do artigo 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 – Solidarizar-se com os familiares e advogados da Subseção de Lages, diante do trágico acontecimento que vitimou um colega no exercício da profissão, manifestando repúdio ao ato praticado e comprometendo-se a prestar total apoio à diretoria daquela subseção;

02 – Apoiar a Sociedade no que se refere ao direito de reunião e liberdade de expressão, no tocante às recentes manifestações populares;

03 – Dar total apoio à campanha e proposta de reforma política na forma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

04 – O acompanhamento e intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, nos convênios da Defensoria Pública que estão sendo realizados com os Cursos de Direito, bem como a regulamentação, em nível estadual, do atendimento nos núcleos de prática jurídica;

05 – Manifestar repúdio à postura do Governador do Estado de Santa Catarina pelo desrespeito ao devido acesso à justiça do cidadão, infringindo de forma notória Direitos e Garantias Fundamentais, pelo não pagamento dos créditos da Assistência Judiciária gratuita devidos aos advogados e pela implantação de um sistema de Defensoria Pública que, nem de longe, será capaz de atender a demanda da população carente de Santa Catarina;

06 – Recomendar aos advogados da Seção de Santa Catarina que não aceitem  nomeações feitas por magistrados nos processos de Assistência Judiciária;

07 – Envio de expediente aos Presidentes de Subseção, orientando que não aceitem nomeações realizadas pelo Poder Judiciário, até que se resolva o pagamento dos créditos de defensoria dativa;

08 – Manifestação contrária à implantação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário Catarinense, frente à forma impositiva com que foi realizada, sem qualquer suporte aos advogados;

COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB/SC
RIO DO SUL, 13 DE JULHO DE 2013

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC.

*Reportagem alterada às 13h40 do dia 16 de julho de 2013 para correção de informação.

Leonardo Léllis é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-jul-15/oab-sc-recomenda-advogados-dativos-nao-atuem-pagamento-divida

OAB e as vagas de estacionamento para acesso ao TJSC

OAB-SC garante vagas para advogados no estacionamento em frente ao TJ

segunda-feira, 10 de junho de 2013 às 05:16

Florianópolis – O presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina (OAB-SC), Tullo Cavallazzi Filho, e o prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior, oficializaram nesta segunda-feira (10) a cessão de uso do estacionamento para advogados em frente ao Tribunal de Justiça do Estado. Como contrapartida, a OAB/SC participará do projeto Prefeitura Cidadã com a prestação de orientação jurídica à comunidade.

As 40 vagas de estacionamento já estão abertas aos advogados de todo o Estado, mediante a apresentação da credencial da OAB/SC. “Os primeiros beneficiados serão os advogados do interior, que chegavam a perder audiências no TJ/SC pela dificuldade em estacionar na região, atingindo diretamente seus clientes com prejuízos aos seus processos judiciais”, disse Cavallazzi. O presidente ressaltou que a área será o maior estacionamento exclusivo a advogados junto aos tribunais de justiça em todo o Brasil.

As vagas eram uma antiga reivindicação dos advogados. A articulação, conduzida pelo presidente da Seccional, o presidente da Comissão de Assuntos Judiciários, César Winckler, o presidente da Comissão de Assuntos da Capital, José Peixoto, e o Conselheiro Estadual Eduardo Pizzolatti, começou ano passado, antes mesmo da posse oficial da diretoria.

Como contrapartida social à cessão do estacionamento, a OAB/SC assinou termo de parceria e cooperação com a prefeitura para que a Comissão OAB Cidadã acompanhe o Projeto Prefeitura nos Bairros prestando gratuitamente orientação jurídica na comunidade. Segundo a presidente da Comissão, Anna Maria Teixeira Ramella, “a atuação da OAB Cidadã tornará mais amplo o atendimento do projeto Prefeitura no Bairro, pois além de prestar assistência à pessoa física, serão prestadas orientações a entidades do terceiro setor, como associações, conselhos comunitários, ONGs e OSCIPs ”.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC)

Disponível em: http://www.oab.org.br/util/print/25739?print=Noticia

Posse da Diretoria e Conselho Seccional da OAB/SC

No dia 24 de janeiro de 2013, às 19 horas, no Centro de Convenções de Florianópolis, ocorreu a Solenidade de Posse da Diretoria e Conselho Seccional da OAB/SC e Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina - CAASC, ocasião em que foi empossado na função de Conselheiro Estadual Titular o Dr. Mario Cesar Felippi Filho, representante da classe de advogados da região de Jaraguá do Sul, para a gestão 2013-2015.

Abaixo, algumas fotos do evento.

Mario Cesar Felippi Filho recebendo das mãos do então Presidente da OAB/SC Tullo Cavallazzi Filho, o diploma de Conselheiro Estadual da OAB/SC.

Mario Cesar Felippi (Advogado), Mario Cesar Felippi Filho (Conselheiro Estadual), Marcos Antônio Luiz da Silva (Vice-Presidente da OAB/SC) e Altevir Antonio Fogaça Junior (Advogado). 

Luis Fernando Ronchi (advogado), Altevir Antonio Fogaça Junior (Advogado), Amauri Ferreira (Ex-Presidente da OAB/SC), Mario Cesar Felippi Filho (Conselheiro Estadual) e Mario Cesar Felippi (Advogado).

Ao centro, destaque ao Dr. Job Gonçalves Filho (advogado) e a direita o Dr. Anderson Guida Brilhante (advogado)

  À esquerda, destaque a Dra. Luciane Mortari Zechini (advogada).

 

À direita, destaque ao Dr. Leoberto Baggio Caon (advogado).