STJ - Dias de trabalho não podem ser descontados de pena em regime aberto

Por Migalhas n. 2.830

A 6ª turma do STJ negou HC a condenado em regime aberto que pretendia descontar da pena os dias de trabalho. Pelo entendimento da turma, isso só pode ser feito quando o condenado cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.

A defesa alegou constrangimento ilegal. Para ela, o princípio ideológico da lei e do direito penal, de que a pena tem função de reintegrar o indivíduo à sociedade, garantiria a remição da pena de condenados em regime aberto. A defesa afirmou ainda que a LEP é omissa aos apenados neste regime, o que atrairia a interpretação por analogia em favor do réu.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, entendeu que a remição de pena pelo trabalho aos condenados em regime aberto foge da previsão da lei. Conforme a relatora, a LEP determina que o desconto de dias da pena por trabalho ou estudo poderá ser feito para condenados em regime fechado ou semiaberto.

Ela apontou ainda que a remição da pena em regime aberto é possível por estudo de acordo com a lei 12.433/11, que modificou a LEP. Porém, observou que no caso o pedido foi de remição por trabalho, e votou pela denegação da ordem.

• Processo relacionado: HC 189.914

Veja a íntegra da decisão.

___________

HABEAS CORPUS Nº 189.914 - RS (2010⁄0206106-9)

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE: C. DE O. C. - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE: E. S. S.

EMENTA

HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433⁄2011.

2. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília, 14 de fevereiro de 2012(Data do Julgamento)

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151411,101048-Dias+de+trabalho+nao+podem+ser+descontados+de+pena+em+regime+aberto