Lei Maria da Penha e o entendimento do STF

Lei Maria da Penha vale até sem queixa da vítima, diz STF

Por Folha de S.Paulo

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou ontem, por 10 votos a 1, que não é necessária a representação, ou seja, a reclamação formal da mulher para processar o autor de agressões físicas previstas na Lei Maria da Penha.

A ação, proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da União), abraça agressões leves, que não resultam em incapacidade ou perigo de morte --estas ações já independem de representação.

Juízes entendem hoje que, para iniciar a ação contra o agressor, é necessário que a vítima expresse formalmente a vontade de processá-lo.

Segundo especialistas, essa exigência inibe as mulheres, que acabam renunciando ao direito de processar o agressor, que sai impune.

"Cada vez que é feita a pergunta 'você quer processar seu marido?' para uma pessoa dentro de um ciclo de violência, ela tende a entender que é um convite para ela parar", diz Ana Lara de Castro, promotora de Justiça.

Pela decisão, a partir da queixa da mulher ou de terceiro, o processo continua independentemente de representação ou do desejo da vítima em desistir da ação.

O entendimento deve ser adotado pelos juízes.

Desde que entrou em vigor, em 2006, a Lei Maria da Penha levantou questionamento sobre a necessidade de representação da vítima, tese reforçada por uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2010.

Isso porque a lei 9.099 (dos crimes de menor potencial ofensivo), de 1995, estabelece que, entre outros, os crimes de lesão corporal leve são processados mediante a representação.

O relator Marco Aurélio afastou, ontem, a conexão dessa lei com a Maria da Penha, que trata da violência contra a mulher em ambiente doméstico.

Disponível em: http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u1046709.shtml

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Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo sem queixa da vítima, diz STF

Por Bom dia Brasil

Edição do dia 10/02/2012
10/02/2012 08h10- Atualizado em 10/02/2012 08h51

Por dez votos a um, o Supremo decide que o marido agressor pode ser processado e julgado mesmo que a mulher não denuncie a violência.

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu: a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo que a mulher agredida não denuncie a violência. Agora qualquer pessoa pode fazer essa denúncia. Foram dez votos a um. E a partir de agora, um vizinho, um parente e não apenas a vítima, a mulher vítima de violência, poderá denunciar o agressor à polícia.

 

Uma em cada seis brasileiras já foi agredida dentro de casa. O levantamento foi feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde que a Lei Maria da Penha foi aprovada, em 2006, para combater e punir a violência doméstica contra a mulher, mais de 330 mil processos foram abertos e 9,7 mil agressores, presos.

Mas, como o agressor é quase sempre o marido ou companheiro, muitas vezes a mulher não denuncia a violência ou até denuncia e depois volta atrás. Neste caso, o processo podia ser suspenso. Agora não pode mais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que qualquer pessoa – um vizinho ou um parente – pode comunicar à polícia as agressões sofridas pela mulher. A vítima não pode retirar a queixa.

“Em 90% dos casos em que ocorre essa representação, há o recuo. Recuo mediante uma livre uma manifestação de vontade? Aos 65 anos, eu não acredito mais em Papai Noel”, afirmou o ministro do STF Marco Aurélio Mello.

O presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, votou contra. Ele argumentou que, ao saber que não poderá voltar atrás, a mulher pode ficar ainda mais intimidada e deixar de denunciar o agressor.

“Se ela imaginar que, uma vez feita a notícia-crime, ela não poderá retratar-se jamais, a pergunta é: isto não significaria uma certa contenção ou uma certa inibição, com receio de que eu que agora não tem volta?”, declarou o presidente do STF, Cezar Peluso.
Mas nove ministros concordaram com o relator Marco Aurélio Mello e defenderam que a lei também ajuda no combate ao preconceito.

“A agredida num contexto cultural, patriarcal, renitentemente patriarcal, mais do que isso, machista como o nosso, a agredida tende a condescender com o agressor”, declarou o ministro do STF Carlos Ayres Britto.

“A violência até física dentro de um quarto, dentro uma sala, dentro de casa aniquilou gerações e gerações de mulheres. Quando há violência, não há nada de relação de afetividade. É relação de poder”, comparou a ministra do STF Carmen Lúcia.

O STF também decidiu que a Lei Maria da Penha não fere o princípio da igualdade previsto na Constituição por criar uma proteção exclusivamente para as mulheres.

“A mulher merece essa proteção como forma de assegurar o princípio da igualdade, considerando essa relação de desvantagem, de vulnerabilidade que a mulher tem em relação ao homem”, disse Grace Maria Mendonça, secretária-geral de contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Disponível em: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/02/lei-maria-da-penha-pode-ser-aplicada-mesmo-sem-queixa-da-vitima-diz-stf.html

Ministro Luiz Fux treina com lutador brasileiro de MMA

Por migalhas n. 2.805

O ministro Luiz Fux, do STF, treinou com o lutador brasileiro de MMA Fredson Paixão. O lutador postou uma imagem do treino no Twitter e contou que o episódio aconteceu na academia "Zuffa", em Las Vegas, EUA.

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 31 de janeiro de 2012.
ISSN 1983-392X

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI149051,91041-Ministro+Luiz+Fux+treina+com+o+lutador+brasileiro+de+MMA

Sobre a lua

27/01/2012 - 09h17                                         

Pedra lunar trazida pela Apolo 11 revela novos dados sobre a Lua

Em Washington

Por UOL Ciência e Saúde

A Lua pode ter tido um núcleo ígneo como o da Terra - causado por metais líquidos - durante mais tempo do que se pensava, segundo o estudo de uma rocha lunar trazida pelos astronautas da nave Apolo 11 publicado na última quinta-feira (26).

A descoberta da magnetização que permanece nas amostras de rochas coletadas pelas missões lunares Apolo e pelas observações da crosta lunar sugerem que a Lua teve um núcleo metálico e um campo magnético de dínamo.

Foto 82 de 82 - A Lua pode ter tido um núcleo ígneo como o da Terra - causado por metais líquidos - durante mais tempo do que se pensava, de acordo com estudo de uma rocha lunar trazida por astronautas da nave Apolo 11. A descoberta sugere que o satélite teve um núcleo metálico e um campo magnético de dínamo EFE

O efeito dínamo consiste na geração espontânea de um campo magnético em um fluido condutor eletricamente neutro com o movimento de rotação.

Por exemplo, no caso da Terra, acredita-se que esse campo magnético é causado pelo movimento de convecção do ferro e níquel fundidos no seu núcleo.

Na edição desta semana da revista "Science", Erin Shea, do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), e sua equipe revelam que uma pedra lunar trazida pela Apolo 11, em 1969, registra a evidência de dínamo na Lua há 3,7 bilhões de anos.

Há muito tempo a comunidade científica suspeitava que a Lua tivesse um campo magnético de dínamo em seu núcleo.

Estas descobertas abrem uma nova questão ao considerar que o resfriamento do interior da Lua provavelmente não foi o principal impulsionador do dínamo, como sugere a teoria atual.

Os pesquisadores precisam encontrar fontes alternativas que podem ter gerado dínamo de tamanha longevidade.

Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultnot/cienciaesaude/ultimas-noticias/efe/2012/01/27/pedra-lunar-trazida-pela-apolo-11-revela-novos-dados-sobre-a-lua.jhtm

CARNAVAL

"Como enfim a sem-vergonhice está no fundo da natureza humana e como não há lodo que não goste de aparecer ao sol, inventou-se o carnaval, - três dias libérrimos, setenta e duas horas descaradas em que ficou estabelecido que todos os vícios podem andar à solta, cabriolando na praça pública, de garrafa desarrolhada na mão e perna leve no pincho do can-can."

Olavo Bilac

Disponível em: Quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 - Migalhas nº 2.801

Estupro no Big Brother Brasil 12 ???

  Migalhas n. 2.796

Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Foi invadida a casa do Big Brother Brasil para constatar a ocorrência de eventual crime de estupro praticado por um dos participantes (Daniel) e figurando uma outra (Monique) como vítima. A pergunta que fica no ar e requer uma resposta é se tal delito é perquirido após a manifestação de vontade da vítima ou se o Estado é detentor da legitimidade exclusiva para fazer a investigação e posteriormente intentar a ação penal?

O decreto-lei 2.848, de 7 de setembro de 1940, que instituiu o Código Penal, sofreu profundas alterações introduzidas recentemente pela lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, principalmente nos crimes contra a dignidade sexual. Novas figuras típicas foram inseridas na formatação penal, dentre elas a junção dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Pela nova lei incriminadora o núcleo do tipo vem revelado pelo verbo constranger, como era anteriormente, porém, "alguém" e não mais a mulher. Ficou definido da seguinte forma: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". O "alguém" passa a ser o homem ou a mulher.

Ao lado do estupro convencional, o legislador criou outro, denominado "estupro de vulnerável". Consiste na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos ou contra pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

A inovação penal avançou e atingiu a legitimidade para intentar a ação. No regime anterior, o crime de estupro via, de regra, era perquirido mediante ação penal exclusivamente privada. Deslocava-se para a pública condicionada à representação se a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Finalmente, seria intentada mediante ação penal pública incondicionada, com legitimidade exclusiva do Ministério Público, se o crime fosse cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Na lei atual, a regra é ação penal pública condicionada à representação. Quer dizer, somente a vítima ou seu representante legal terão legitimidade para apresentar a condição de procedibilidade para se iniciar a ação penal. A representação, no entanto, como sendo uma conditio sine qua non para o exercício do direito de ação poderá ser retratada até antes do oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial. O prazo para o oferecimento da representação é de seis meses, a contar da data em que se tomou conhecimento da autoria do ilícito. Se escoar in albis o semestre, ocorrerá a decadência do direito de representação, que é causa de extinção de punibilidade do estuprador. Apresentada e recebida a denúncia, que é a peça inicial da persecutio criminis in juditio pelo Parquet, aplica-se a regra da pública incondicionada.'

E qual o conceito de vulnerabilidade para o Código Penal?

A palavra vulnerabilidade vai ganhando espaço nas ordenações brasileiras. A lente do legislador voltou seu foco para a perspectiva do fraco, aquele que, por razões das mais diferenciadas matizes, não reúne condições iguais à do cidadão comum, tendo como fonte de referência a figura do homo medius. As relações entre os homens envolvem juízos de valor, exigindo uma exata postura garantidora de direitos iguais para aqueles que necessitam uma proteção diferenciada. Sem essa garantia, não há que se falar em preservação da igualdade. O equilíbrio só é possível em razão da compensação provocada. Por isso que alcançou a mulher no âmbito doméstico, o usuário de drogas e agora aquele que for vítima de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, desde que seja menor de 14 (catorze) anos ou, nas exatas palavras do Código Penal, "alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência" (§ 1º do art. 217-A).

Com a sabedoria costumeira, Reale ensina:

"Não vivemos no mundo de maneira indiferente, sem rumos ou sem fins. Ao contrário, a vida humana é sempre uma procura de valores. Viver é indiscutivelmente optar diariamente, permanentemente, entre dois ou mais valores. A existência é uma constante tomada de posição segundo valores. Se suprimirmos a ideia de valor perderemos a substância da própria existência humana. Viver é, por conseguinte, uma realização de fins. O mais humilde dos homens tem objetivos a atingir, e os realiza, muitas vezes, sem ter plena consciência de que há algo condicionando os seus atos" ¹.

Vulnerável, termo de origem latina, vulnerabilis, em sua origem vem a significar a lesão, corte ou ferida exposta, sem cicatrização, feridas sangrentas com sérios riscos de infecção ². Houaiss ³, por sua vez, assim define: "que pode ser fisicamente ferido; sujeito a ser atacado, derrotado, prejudicado ou ofendido". Demonstra sempre a incapacidade ou a fragilidade de alguém, motivada por circunstâncias especiais. A mitologia grega relata que Tétis, mãe de Aquiles, untou o corpo do filho com ambrosia e manteve-o sobre o fogo. Após, mergulhou-o no rio Estige com a intenção de fazê-lo invulnerável. Segurou-o, porém, por um calcanhar que não foi tocado pela água, e, dessa forma, ficou desprotegido. Foi morto por Páris, que o atingiu com uma flechada no calcanhar vulnerável.

É verdadeira a premissa de que toda pessoa humana é vulnerável, daí a existência da própria lei para realizar a tutela necessária. A proteção legal passa a ser a lente pela qual possa ser visualizado aquele que se apresenta como o mais frágil, necessitando de cuidados especiais. Pode-se dizer genericamente que todo indivíduo tem sua vulnerabilidade intrínseca, originária, criada pela sua própria insegurança ou pelos conflitos sociais geradores de tantos problemas que afetam a mente, em razão da evolução natural das pessoas. Além dessa, outras pessoas são afetadas por vulnerabilidades circunstanciais, abrangendo pobreza, doenças crônicas e endêmicas, falta de acesso à educação, alijamento dos mais comezinhos direitos de cidadania, embriaguez e outras situações que as tornam susceptíveis a sofrer danos. As diversas causas de estresses, de fobias, de depressões são enfermidades produzidas pela sociedade moderna e, na medida em que vão sendo contidas pelos homens, outras assumem as posturas de novas agressões comportamentais.

A causa ora discutida abriga-se no § 1º do art. 217-A do Código Penal, que é abrangente e indeterminada, fazendo com que o legislador se valesse da expressão "qualquer outra causa". A indeterminação é proposital. Exclui-se do rol do menor de 14 anos, do enfermo ou do deficiente mental e qualquer que seja a causa que impeça a vítima de oferecer resistência irá transformá-la em vulnerável. Com a aplicação da hermenêutica observa-se que, enquanto nas hipóteses anteriores o legislador especializou, agora com uma abertura ilimitada, generalizou. Ubi lex non distinguet, nemo distinguere potest (quando o legislador não distinguiu, não é lícito ao intérprete distinguir). A conjunção alternativa "ou", por minúscula que seja, amplia o alcance do texto legal e aceita qualquer outra causa, desde que, é claro, com a comprovação probatória. Como observa Maximiliano, "se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada" ⁴. Mirabete, por sua vez, citando Hungria, aponta as seguintes causas: enfermidade, paralisia dos membros, idade avançada, excepcional esgotamento, certos defeitos teratológicos, síncopes, desmaios, estado de embriaguez alcoólica, delírios, estado de ebriedade ou inconsciência decorrente de ingestão ou ministração de entorpecentes, soporíferos ou anestésicos, hipnose etc". ⁵

Assim, se evidenciada a prova de ebriedade, trata-se de notório e demonstrado caso de estupro de vulnerável, que exige a atuação imediata e de ofício da autoridade policial para a realização das diligências necessárias no delito de ação penal pública incondicionada.

Do contrário, sem referida causa, fica-se aguardando a manifestação da vítima pela representação, se assim julgar conveniente. E, se não apresentada, nada poderá ser feito para a elucidação do caso.

De qualquer forma, testemunhas não irão faltar. E a audiência do programa será incrementada pelos comentários posteriores que irão aquecer ainda mais debaixo dos edredons.

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¹ REALE, MIGUEL. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 2005, p.26.

² De acordo com o Dicionário Morfológico da Língua Portuguesa, organizado pelos Professores Evaldo Hecker, Sebald Back e Egon Massing. Editora Unisinos, 1984.

³ HOUAISS, ANTONIO. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Objetivo Ltda, 2001, verbete vulnerável.

⁴ MAXIMILIANO, CARLOS. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 91.

⁵ MIRABETE, JÚLIO FABRINI; RENATO N. FABRINI. Direito penal. São Paulo: Atlas, 2009, p. 415.

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* Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado e reitor da Unorp

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI148219,51045-Estupro+no+Big+Brother+Brasil+12+?

Controvérsias e consensos marcam o debate da comissão que proporá mudanças ao CP

Por Migalhas n. 2.794

Criada pelo Senado, a comissão especial que proporá mudanças ao CP discute temas que vão da criminalização do terrorismo e do jogo no Brasil ao aborto e a eutanásia. Há no seio da comissão apoiadores e opositores incisivos de cada proposta.

No que concerne às contravenções, por exemplo, duas correntes digladiam-se: a que defende o estabelecimento de penas de prisão para donos e funcionários graduados de bancas, criminalizando o jogo no país, e a que prega a regulamentação e limitação dos cassinos, impondo-lhes impostos a pagar.

De outro lado, um tema que beira o consenso é o aborto. Segundo a procuradora de Justiça de SP Luiza Eluf, uma das integrantes da comissão, aparentemente os juristas estão de acordo em aumentar as hipóteses de exclusão de antijuridicidade. Com isso, seriam autorizados os abortos de fetos anencefálicos. Além disso, outra proposta é aplicar o perdão judicial à mulher que pratica o ato por falta de condições econômicas ou psicológicas de arcar com a maternidade.

O CP atualmente em vigor (decreto-lei 2.848/40) foi sancionado pelo presidente Getúlio Vargas em 1940, tendo completado 71 anos no último dia 7/12.

A comissão tem até maio para elaborar um anteprojeto de reforma do Código e a primeira audiência pública está marcada para fevereiro em SP.

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI148053,61044-Controversias+e+consensos+marcam+o+debate+da+Comissao+que+propora

Será que algum dia chegaremos neste nível?

"O Brasil será uma das maiores, uma das mais formidáveis nações do mundo, quando todos os Brasileiros tiverem a consciência de ser Brasileiros."

Olavo Bilac

STJ - Crime em navio ancorado em porto é de competência da Justiça estadual

Por Migalhas n. 2.765

A 3ª vara Criminal do Guarujá/SP deverá processar e julgar a ocorrência de homicídio culposo em navio ancorado para carregamento. A 3ª seção do STJ entendeu que o simples fato de o crime ter ocorrido em embarcação de grande porte não atrai a competência da JF de Santos/SP.

Segundo a perícia, dois estivadores foram atingidos enquanto estavam na rampa de acesso à embarcação por duas pranchas metálicas móveis. A amarração teria sido feita de forma inadequada, resultando no rompimento de corrente que atrelava as pranchas ao guincho e causando o acidente.

Para o juiz do Guarujá, o crime ocorrido no carregamento do navio italiano Grande Buenos Aires deveria ser processado pela JF. O juiz da 3ª vara Federal de Santos, porém, divergiu, sustentando que a embarcação não estava em situação de internacionalidade, mas ancorado, e as vítimas não eram nem passageiros nem funcionários do navio. Daí o conflito de competência submetido ao STJ.

O ministro Gilson Dipp concordou com o entendimento do juiz Federal. Segundo o relator, a competência Federal não se configura com o simples fato de o caso ter ocorrido no interior de embarcação de grande porte. "Faz-se necessário que este se encontre em situação de deslocamento internacional ou ao menos em situação de potencial deslocamento", esclareceu.

"O que se depreende dos autos, até o momento, é que a embarcação encontrava-se ancorada, para fins de carregamento, o qual, inclusive, estava sendo feito por pessoas – no caso as vítimas – estranhas à embarcação, visto que eram estivadores e não passageiros ou funcionários desta", concluiu o ministro.

• Processo Relacionado : CC 116011 - clique aqui.

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Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 30 de novembro de 2011.
ISSN 1983-392X

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI145950,61044-Crime+em+navio+ancorado+em+porto+e+de+competencia+da+Justica+estadual

Prefeito que contratou advogado sem licitação deve ser condenado por improbidade

Por migalhas n. 2.765

O ex-prefeito paranaense Adevilson Lourenço de Gouveia não conseguiu reverter a condenação por improbidade administrativa aplicada pelo TJ/PR em razão da contratação direta de advogado. Para a 1ª turma do STJ, a decisão local apontou devidamente a existência de má-fé específica exigida para configuração da improbidade.

Gouveia contratou pela prefeitura um escritório que já o atendia pessoalmente. Para o TJ/PR, ao fazê-lo, sem o procedimento formal de dispensa da licitação, "operou com foco em dar vantagem indevida a conhecido seu, de seu apreço, e com isso ganhar prestígio perante os seus. Isto, sem dúvida, é má-fé".

O TJ/PR aplicou penas cumuladas de multa no valor de meio salário recebido pelo então prefeito, em março de 2001, proibição de contratar direta ou indiretamente com o Poder Público e suspensão de seus direitos políticos por três anos.

No recurso ao STJ, o ex-prefeito sustentou que as penas foram excessivas, que não seria aplicável a lei de improbidade administrativa aos agentes políticos, que fora inocentado na esfera penal, que não ficou comprovada a má-fé e que não haveria necessidade de justificar a dispensa de licitação diante do baixo valor da contratação (R$ 8 mil).

Para o ministro Francisco Falcão, porém, o recurso do prefeito não reuniu condições de ser apreciado. Ele apontou que a jurisprudência do STJ se consolidou em favor da aplicação da LIA aos agentes políticos e da independência entre as esferas penal e cível, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Quanto à má-fé, o relator apontou que o TJ/PR, apesar de considerar que não seria exigível o dolo específico para configuração da improbidade – o que contraria entendimento do STJ –, indicou expressamente sua ocorrência. Para o ministro, reavaliar as conclusões da corte local exigiria exame de provas, vedado em recurso especial.

A mesma conclusão foi aplicada em relação à avaliação de proporcionalidade e razoabilidade das penas cumuladas. "O tribunal de origem, ancorado no substrato fáctico-probatório dos autos, entendeu pela razoabilidade e proporcionalidade das penas aplicadas, não sendo possível, por isso mesmo, revisar tal entendimento", concluiu o relator.

O ministro também registrou que a jurisprudência do STJ exige o procedimento administrativo prévio para dispensa de licitação independentemente do valor da contratação. No caso citado como referência no voto, a prestação mensal paga pelo erário era de R$ 666, despendidos ao longo de 12 meses.

Processo relacionado: REsp 1220011 - clique aqui

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 30 de novembro de 2011.
ISSN 1983-392X

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI145949,81042-Mantida+condenacao+por+improbidade+a+prefeito+que+contratou+advogado

Palavras ...

Quarta-feira, 30 de novembro de 2011 - Migalhas nº 2.765.

"As palavras têm uma vida própria, uma significação moral, que não depende às vezes da morfologia gramatical. É o povo quem fixa, inconscientemente, essa significação."

Olavo Bilac