Para refletir nossas ações no dia a dia

Migalhas nº 2.639, sexta-feira, 27 de maio de 2011.

 "Colhe cada um conforme a semente que semeia. O que semeou centeio, não se pode queixar de não colher trigo: tem de ser igual espécie a semente e o fruto."

Malon de Chaide

Frase do dia

"Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça ; este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres."

Rui Barbosa

Orgulho de ser 171

Artigo publicado no Jornal "O Correio do Povo", quinta-feira, 19 de maio de 2011, n. 6.682, p. 6.

 

D.P.4. - CatólicaSC - 13.5.2011 - Visita à Delegacia Civil

Visita realizada à Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul, em 13 de maio de 2011, com os acadêmicos da Turma de Direito Penal 4 (2011/1), recepcionados pelo Delegado Dr. Adriano Spolaor.

Foto oficial da visita, com quase todos os presentes.

Agora com todos os presentes.

Conhecendo as dependencias internas.

Conhecendo a parte externa, bem como um pouco do cotidiano da Polícia Civil, em especial a rotina do Delegado de Polícia.

Alunos conhecendo e explorando a triste realidade do interior de uma cela desocupada naquele dia.

TJ/SP nega recurso a homem que "defecou" sobre os autos do processo

 Por  Migalhas nº 2.633, de 19 de maio de 2011 

A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento a apelo interposto por um homem que "defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante".

O homem respondia a um processo crime, perante a 5ª vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, e teve como proposta a suspensão condicional do processo mediante algumas condições, dentre elas o comparecimento mensal em cartório. Por várias vezes ele cumpriu esta condição.

No entanto, quando do último comparecimento, solicitou ao funcionário os autos do controle de frequência para assiná-los. E, "intempestivamente", pediu para que todos se afastassem, abaixou-se em frente ao balcão de atendimento, "arriou as suas calças e defecou sobre referidos autos, inutilizando-os parcialmente".

Segundo relatório do desembargador Péricles Piza, "não bastasse isso, acintosamente, teria passado a exibir o feito a todos os presentes". Para o magistrado, ficou evidente ao réu "a deliberada intenção de protestar contra a decisão constante dos autos", mas ele ressalta que "a destruição dos autos, defecando sobre os mesmos, não é meio jurídico, lícito ou razoável de protesto."

• Processo : 0010102-10.2007.8.26.0302 - clique aqui.

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Registro: 2011.0000029051

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010102- 10.2007.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante R. S. G. F. sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo. V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MARCO NAHUM (Presidente) e MÁRCIO BARTOLI.

São Paulo, 4 de abril de 2011.

Disponivel em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI133654,81042-TJ+SP+nega+recurso+a+homem+que+

TJSC decide que falsear identidade para polícia não pode ser interpretado como autodefesa

Por Migalhas nº 2.632, de 18 de maio de 2011

Por unanimidade, a 1ª câmara Criminal do TJ/C acolheu recurso interposto pelo MP, para reformar sentença de 1º grau e determinar o prosseguimento de ação penal contra um homem que se apresentou com identidade falsa na delegacia de polícia, onde acabara de dar entrada na condição de suspeito da prática de estelionato. Na sentença, seu modo de agir foi entendido como ato de autodefesa, daí a decisão de absolvê-lo de forma sumária.

"A conduta do agente foi contrária ao ordenamento jurídico e extrapola o direito de autodefesa, não podendo ser considerada como simples desdobramento do direito ao silêncio, pois o intuito dele era esquivar-se da responsabilidade penal", anotou o desembargador Hilton Cunha Júnior, relator do recurso. Ele considera que entender como direito do preso falsear sua identidade ao se apresentar perante autoridade policial, é dar azo a possível prejuízo de terceiros não envolvidos em ações delitivas.

Neste caso, alerta o magistrado, um inocente poderia passar pelo constrangimento de ver cumprido contra si mandado de prisão, ou mesmo de figurar indevidamente em lista de antecedentes criminais com a expedição de uma simples certidão de folha corrida.

• Processo : Ação Penal 2010.009195-4 - clique aqui.

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Apelação Criminal n. 2010.009195-4, de Maravilha

Relator: Des. Hilton Cunha Júnior

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

CRIMES DE USO DE DOCUMENTO ALHEIO COMO PRÓPRIO, ESTELIONATO NA SUA FORMA TENTADA E FALSA IDENTIDADE, (ARTIGO 308, ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO ALHEIO COMO PRÓPRIO ABSORVIDO PELO CRIME DE ESTELIONATO. MEIOS FRAUDULENTOS EMPREGADOS PELO APELADO QUE SE REVELARAM INIDÔNEOS E INCAPAZES DE INDUZIR OU MANTER EM ERRO A VÍTIMA. CRIME QUE NÃO ULTRAPASSOU A FASE DE ATOS PREPARATÓRIOS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE CONFIGURADO. CONDUTA DO AGENTE QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO DE AUTODEFESA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA COMO SIMPLES DESDOBRAMENTO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INTUITO DO AGENTE DE ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, QUANTO A ESTE CRIME, INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O crime de uso de documento alheio como se fosse próprio é norma penal subsidiária, devendo ser absorvido pelo crime de estelionato, porque nitidamente verificado que a finalidade específica do agente consistiu na perpetração deste crime, que é mais grave.

II - O início da execução no crime de estelionato se dá com o engano da vítima, de modo que o simples emprego de artifício caracteriza apenas a prática dos atos preparatórios. Se a vítima desconfia de imediato de que está sendo enganada, não se pode falar em tentativa, tratando-se de crime impossível.

III - O agente que falseia a sua identidade perante a autoridade policial extrapola os limites da autodefesa, pois esse instituto limita-se aos fatos contra si imputados e não se estende à identificação durante a qualificação, incorrendo no delito de falsa identidade o réu que altera o seu verdadeiro nome.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2010.009195-4, da comarca de Maravilha (1ª Vara), em que é apelante A Justiça, por seu Promotor, e apelado Maicon Weber:

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI133552,41046-Falsear+identidade+para+policia+nao+pode+ser+interpretado+como

Acadêmicos de Direito fazem visita à Delegacia

Reportagem publicada no Jornal "O Correio do Povo", de fim de semana, dias 14 e 15 de maio de 2011, n. 6.679, p. 23.

Trata-se de visita à Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Jaraguá do Sul, realizada no dia 13 de maio de 2011, às 19hs, em que a turma de Direito Penal IV da Católica de Santa Catariana, acompanhada pelo Prof. Mario C. Felippi Filho, foi recepcionada pelo Delegado de Polícia Dr. Adriano Spolaor.

Todos os acadêmicos e o professor agradecem ao nobre Delegado pela disposição em recebê-los, bem como por todas as informações e conhecimentos transmitidos.

Disponível em: http://www.ocorreiodopovo.com.br/seguranca/academicos-de-direito-fazem-visita-a-delegacia-de-jaragua-3570030.html

Frase do dia

"Tudo chorando seria monótono, tudo rindo cansativo; mas uma boa distribuição de lágrimas e polcas, soluços e sarabandas, acaba por trazer à alma do mundo a variedade necessária, e faz-se o equilíbrio da vida."

Machado de Assis

Banco Central altera regras para devolução de cheques

Por Migalhas nº 2.631, terça-feira, 17 de maio de 2011

O Banco Central alterou as regras para devolução de cheques. A partir de agora, bancos só poderão devolver cheques alegando falta de fundos ou conta encerrada quando não houver qualquer outro motivo para sua devolução. Caso haja algum outro motivo, como, por exemplo, erro de preenchimento ou assinatura incorreta, essa deverá ser a razão alegada para a devolução.

A mudança está na circular 3.535, que regulamenta as alterações no uso do cheque definidas pela resolução 3.972 (clique aqui) do CMN - Conselho Monetário Nacional. Quando um cheque é devolvido por motivo de falta de fundos (2ª apresentação) ou de conta encerrada, o cliente tem seu nome incluído no cadastro de emitentes de cheques sem fundo.

A circular publicada ontem, 16, também adiou para as localidades de difícil acesso a entrada em vigor do sistema de compensação de cheques por meio de imagem digitalizada em 60 dias. Nas demais praças, o prazo será 20/5. Quando em vigor, o sistema de compensação vai permitir o desbloqueio do cheque em até dois dias, no máximo (um dia para cheques superiores a R$ 300 e dois dias para cheques inferiores a R$ 300) em qualquer lugar do país.

Veja abaixo a íntegra da circular 3.535.

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CIRCULAR Nº 3.535, DE 16 DE MAIO DE 2011

Cria motivo de devolução de cheques, altera descrições e especificações de utilização de motivos já existentes e altera a Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de maio de 2011, com base nos arts. 9º e 11, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em conta o disposto no art. 19, inciso IV, da citada Lei, e na Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, decidiu:

Art. 1º - Os motivos de devolução de cheques a seguir passam a ter as seguintes descrições e especificações de utilização:

I - motivo 13 - conta encerrada, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de conta encerrada, na condição de não ser aplicável a devolução por qualquer outro motivo;

II - motivo 20 - cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação realizada mediante apresentação de boletim de ocorrência policial e declaração firmada pelo correntista relativos ao roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco;

III - motivo 21 - cheque sustado ou revogado, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação realizada

mediante declaração firmada pelo emitente ou portador legitimado, por qualquer motivo por ele alegado; e

IV - motivo 28 - cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio, a ser utilizado na devolução de cheque

efetivamente emitido pelo correntista, objeto de sustação ou revogação realizada mediante apresentação de boletim de ocorrência policial e declaração firmada pelo emitente ou beneficiário relativos ao roubo, furto ou extravio.

Art. 2º Fica criado o motivo 70 - sustação ou revogação provisória, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação provisória, cujo prazo de confirmação não tenha expirado e cuja confirmação ainda não tenha sido realizada, nas condições estabelecidas na regulamentação em vigor.

Parágrafo único. A sustação provisória não poderá ser renovada

ou repetida em relação a um mesmo cheque.

Art. 3º As instituições financeiras sacadas devem observar os seguintes procedimentos em relação a cheque objeto de sustação ou revogação:

I - cheque objeto de solicitação de sustação ou revogação provisória não expirada e ainda não confirmada: proceder à devolução pelo motivo 70;

II - cheque objeto de solicitação de sustação ou revogação provisória expirada e não confirmada nos termos da regulamentação em vigor: realizar os procedimentos normais aplicados a cheques recebidos para liquidação, considerando inexistente qualquer pedido de sustação ou revogação;

III - cheque objeto de solicitação de sustação ou revogação confirmada, apresentado pela primeira vez ou após ter sido devolvido pelo motivo 70: proceder à devolução, conforme o caso, pelos motivos 20, 21 ou 28;

IV - cheque devolvido anteriormente pelo motivo 21 e reapresentado:

verificar a existência de eventual anulação da sustação ou revogação e, em caso afirmativo, realizar os procedimentos normais aplicados a cheques recebidos para liquidação, ou, caso contrário, proceder à devolução pelo motivo 43; e

V - cheque devolvido anteriormente pelos motivos 20 ou 28:

proceder à devolução pelo motivo 49.

Art. 4º O cheque sem fundos e o cheque sacado contra conta de depósitos à vista encerrada somente podem ser devolvidos pelo motivo correspondente, bem como gerar registro de ocorrência no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), na condição de não ser aplicável a devolução por qualquer outro motivo.

Art. 5º O art. 4º da Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 20 de maio de 2011, quando ficarão revogadas:

I - as Circulares nº 772, de 8 de abril de 1983, nº 1.584, de 22 de fevereiro de 1990, nº 1.994, de 25 de julho de 1991, nº 2.315, de 26 de maio de 1993, nº 2.398, de 29 de dezembro de 1993, nº 2.444, de 6 de julho de 1994, nº 2.557, de 20 de abril de 1995, nº 2.558, de 20 de abril de 1995, nº 2.644, de 29 de novembro de 1995, nº 2.708, de 7 de agosto de 1996, nº 3.103, de 28 de março de 2002, nº 3.118, de 18 de abril de 2002, nº 3.141, de 1º de agosto de 2002, nº 3.149, de 11 de setembro de 2002, nº 3.189, de 23 de abril de 2003, nº 3.440, de 2 de março de 2009, e nº 3.479, de 30 de dezembro de 2009, e as Cartas-Circulares nº 1.298, de 30 de outubro de 1985, nº 2.699, de 22 de novembro de 1996, nº 2.836, de 10 de fevereiro de 1999, nº 2.863, de 9 de julho de 1999, nº 2.883, de 1º de dezembro de 1999, nº 2.966, de 5 de junho de 2001, nº 3.114, de 31 de dezembro de 2003, e nº 3.411, de 26 de agosto de 2009; e II - os arts. 3º e 4º da Circular nº 2.313, de 26 de maio de 1993." (NR)

Art. 6º Os arts. 5º, 25, 38, 42 e 43 do Regulamento da Centralizadora de Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Ficam obrigadas a participar da Compe as instituições titulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, nas quais sejam mantidas contas de depósito movimentáveis por cheque, ou que emitirem cheque administrativo.

.................................................................................................."

(NR)

"Art. 25.....................................................................................

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, deve ser deduzido, do valor apurado para cada dia, o valor total dos cheques sacados contra a instituição de valor igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), que transitem nas sessões de evolução, no mesmo dia, pelos seguintes motivos: sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folha de cheque em branco; bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil; cancelamento de talonário pelo participante sacado; e furto ou roubo de malotes." (NR)

"Art. 38. ...................................................................................

Parágrafo único. Cheques devolvidos por problemas operacionais do remetente ou do destinatário não podem ser devolvidos ao cliente nem ter seu prazo de bloqueio alterado." (NR)

"Art. 42. O cheque devolvido deve estar à disposição do cliente depositante na dependência de relacionamento do cliente em até:

I - dois dias úteis a partir do fim do prazo de bloqueio, no caso de depósito feito na mesma praça da dependência de relacionamento do cliente;

II - sete dias úteis a partir do fim do prazo de bloqueio, no caso de depósito feito em praça distinta daquela onde situada a dependência de relacionamento do cliente.

Parágrafo único. O cheque pode ser devolvido em outra dependência, que não a de relacionamento do cliente, mediante acordo entre o cliente e o remetente, não estando a devolução do documento ao cliente sujeita a prazo regulamentar." (NR)

"Art. 43 ....................................................................................

§ 2º Até sessenta dias após a implantação da truncagem de cheques, o prazo de bloqueio do valor do cheque depositado é de até:

I - vinte dias úteis: em praça de difícil acesso, definida no manual operacional da Compe, e sacado contra dependência situada em praça diversa da de acolhimento;

II - quatro dias úteis: em praça de acesso normal não integrada, definida no manual operacional da Compe;

III - quatro dias úteis: caso a praça da dependência sacada ou de acolhimento integre o Sistema Nacional de Compensação, definido no manual operacional da Compe.

.................................................................................................."

(NR)

Art. 7º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados:

I - as Circulares nº 2.655, de 17 de janeiro de 1996, e nº 3.050, de 2 de agosto de 2001; e

II - os incisos III do art. 1º e II do art. 6º da Circular nº 2.452, de 21 de julho de 1994, e o art. 4º da Circular nº 2.989, de 28 de junho de 2000.

ALTAMIR LOPES

Diretor de Regulação do Sistema Financeiro

Substituto

ALDO LUIZ MENDES

Diretor de Política Monetária

STF reconhece união estável para casais do mesmo sexo

Por Migalhas n. 2.624, de 6 maio de 2011

Os ministros do STF, ao julgarem a ADIn 4277 (clique aqui) e a ADPF 132 (clique aqui), reconheceram, por unanimidade, a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela PGR e pelo governador do RJ, Sérgio Cabral (v. logo abaixo os votos).

O julgamento começou na tarde do último dia 4, quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a CF/88  (clique aqui) para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do CC (clique aqui), que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF/88 veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. "O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica", observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a CF para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do CC, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do RJ, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae.

Ações

A ADIn 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na ADPF 132, o governo do Estado do RJ alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da CF. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do CC, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do RJ.

Íntegra dos votos dos ministros :

Marco Aurélio - clique aqui.

Ayres Britto - clique aqui.

Cármen Lúcia - clique aqui.

Ricardo Lewandowski - clique aqui.

Frases do julgamento :

“Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opção livre e responsável de constituição de vida comum para promover a dignidade dos partícipes, regida pelo afeto existente entre eles, então não parece haver dúvida de que a Constituição Federal de 1988 permite seja a união homoafetiva admitida como tal."

Marco Aurélio

“Daremos a esse segmento de nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de felicidade."

Luiz Fux

“Aqueles que fazem sua opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania. Ninguém pode ser de uma classe de cidadãos diferentes e inferiores, porque fizeram a escolha afetiva e sexual diferente da maioria."

Cármen Lúcia

"Entendo que as uniões de pessoas do mesmo sexo que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, na medida em que constituem um dado da realidade fenomênica e, de resto, não são proibidas pelo ordenamento jurídico, devem ser reconhecidas pelo Direito, pois, como já diziam os jurisconsultos romanos, ex facto oritur jus."

Ricardo Lewandowski

“Estamos diante de uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o universo do direito."

Joaquim Barbosa

“Talvez contribua até mesmo para as práticas violentas que de vez em quando temos tido notícias em relação a essas pessoas, práticas lamentáveis, mas que ocorrem.”

Gilmar Mendes

"O Supremo restitui [aos homossexuais] o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura a sua dignidade, afirma a sua identidade e restaura a sua liberdade."

Ellen Gracie

"E assim é que, mais uma vez, a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo 'família' nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica."

Ayres Britto

"É arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, exclua, discrimine ou fomente a intolerância, estimule o desrespeito e a desigualdade e as pessoas em razão de sua orientação sexual."

Celso de Mello

“Da decisão da Corte folga um espaço para o qual, penso eu, que tem que intervir o Poder Legislativo”, disse o ministro. Ele afirmou que o Legislativo deve se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada também do ponto de vista constitucional."

Cezar Peluso

Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI132610,11049-Supremo+reconhece+uniao+homoafetiva